O Projeto de Lei 1.283/2025, conhecido como PL Antifacção, tem movimentado o cenário político nacional ao propor que facções criminosas e milícias sejam incluídas na Lei Antiterrorismo. A iniciativa, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), pretende classificar como terroristas os grupos que exerçam domínio territorial, intimidação coletiva ou poder paralelo ao Estado, endurecendo o combate ao crime organizado.
Entre as mudanças previstas, o texto amplia o conceito de terrorismo para incluir ações que representem controle coercitivo sobre a população e ameaças a infraestruturas críticas, como hospitais, redes de energia, transportes e comunicações. O projeto também prevê penas mais severas, regime fechado obrigatório e a proibição de anistia, fiança e indulto para condenados.
O destaque político da proposta ficou por conta do retorno do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), à Câmara dos Deputados. Derrite pediu licença do cargo no governo paulista para reassumir o mandato parlamentar e atuar como relator do projeto. Ele defende que o texto é essencial para enquadrar facções e milícias que impõem suas próprias leis e mantêm controle sobre comunidades inteiras, afirmando que “é preciso reconhecer que essas organizações atuam como verdadeiros grupos terroristas dentro do Brasil”.
O rito de urgência aprovado para o projeto acelera sua tramitação, permitindo que seja levado diretamente ao plenário após análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a proposta gerou divergência entre governo e oposição. A ministra Gleisi Hoffmann, representante do governo Lula, afirmou que o Executivo é contrário ao enquadramento de facções como grupos terroristas, argumentando que a medida pode abrir brechas para interpretações políticas e para interferência internacional.
Enquanto o governo defende um texto alternativo, também apelidado de PL Antifacção, que aumenta as penas para organizações criminosas sem tratá-las como terroristas, parlamentares da oposição, liderados por Derrite, sustentam que as facções já operam como forças de terror, dominando comunidades, praticando execuções, extorsões e impondo medo à população.
O projeto ainda será avaliado na CCJ da Câmara antes de seguir para votação no plenário e, em seguida, para o Senado Federal. Se aprovado e sancionado, a nova legislação passará a enquadrar facções e milícias como organizações terroristas, sujeitando seus integrantes a punições mais duras e sem direito a benefícios penais.
Leia também:
PM faz operação no Rio após morte de policial
Polícia Civil mira empresários ligados ao PCC em esquema bilionário de combustíveis
Homem é baleado depois de trocar tiro com PM no Rio de Janeiro
Opina News