O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que os governos estaduais e municipais apresentem, em um prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os destinatários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A ausência de resposta dentro do período estipulado poderá acarretar a aplicação de medidas coercitivas, sem prejuízo da responsabilização dos gestores públicos que deixarem de cumprir a determinação, ressaltou o ministro.
Dino atua como relator de diversas ações que tratam de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que consistem em repasses diretos a estados e municípios conforme indicação de legisladores. Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade dessas emendas, impondo requisitos rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação dos fundos.
Na sua função de relator, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam a identificação clara dos beneficiários finais dos recursos. Desde março do ano passado, o ministro tem buscado obter mais detalhes sobre as emendas aplicadas no Perse, mas tem enfrentado dificuldades devido à falta de informações por parte das administrações estaduais e municipais.
A não entrega dos relatórios solicitados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirmou o ministro na decisão proferida nesta terça-feira.
O ministro também apontou que, com base nas informações parciais recebidas, algumas renúncias fiscais alcançam R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos entes federativos em fornecer os devidos esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Em março, Dino já havia instruído o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) a coletarem todas as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e a transparência das emendas destinadas ao Perse. Contudo, os órgãos informaram que não conseguiriam cumprir a determinação por não terem recebido os relatórios essenciais dos governos locais.
O Perse foi instituído durante a pandemia de COVID-19, período em que o setor de eventos sofreu paralisações significativas. Por meio do programa, empresas do setor foram beneficiadas com isenções fiscais. Contudo, após o fim da emergência sanitária, o governo enfrentou divergências com o Congresso Nacional para a descontinuidade do programa.
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