Os 22 estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) têm o compromisso de ampliar em 600 mil o número de matrículas no ensino profissional e tecnológico (EPT) de nível médio até o final de 2026.
As metas para o registro dessas matrículas foram formalizadas por meio de uma portaria do Ministério da Educação (MEC), divulgada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9).
A definição das novas vagas gratuitas integra o programa 'Juros por Educação', uma vertente do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar 212/2025.
Além de fortalecer e ampliar a educação profissional tecnológica no país, a iniciativa do MEC busca prevenir a evasão escolar, aprimorar a infraestrutura das instituições de ensino, fomentar o desenvolvimento profissional contínuo dos educadores e aproximar a formação acadêmica das demandas do mercado de trabalho.
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Renegociação de dívidas
O programa 'Juros por Educação' possibilita que estados e o Distrito Federal renegociem seus débitos com a União.
A proposta inclui a concessão de descontos nos juros e a extensão do prazo para quitação do saldo devedor em até 30 anos, com a opção de amortizações extraordinárias e a redução do valor das parcelas nos primeiros cinco anos.
Com a diminuição das taxas de juros anuais, os governos estaduais e o Distrito Federal obtêm economia, permitindo a realização de investimentos financeiros para aumentar a oferta de vagas na educação profissional técnica de nível médio. Esses recursos também se destinam à melhoria da infraestrutura dos cursos.
Os 22 estados brasileiros participantes do Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
Estabelecimento de metas
As metas para a criação de novas vagas no EPT são baseadas nas matrículas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2026 a 2036, que direciona as políticas educacionais para a próxima década.
O cálculo também leva em consideração a população informada no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O MEC considera as seguintes etapas para o cálculo: meta nacional de matrículas; meta estadual de matrículas; déficit estadual; volume estadual de matrículas; e volume nacional de matrículas.
Os estados e o Distrito Federal poderão oferecer cursos técnicos através de diversas modalidades, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA), destinada àqueles que não completaram seus estudos na idade apropriada.
A formação profissionalizante também pode ser integrada ao ensino médio regular, de forma simultânea ou subsequente para quem já concluiu o ensino médio e busca apenas a qualificação profissional, sempre em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica.
Monitoramento
Serão computadas apenas as matrículas oferecidas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou por meio de parcerias, devidamente registradas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
A avaliação do programa será conduzida pelo MEC, com o acompanhamento realizado por meio da divulgação periódica de relatórios e balanços de resultados.
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