O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) divulgou nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, um levantamento que acende um alerta sobre a insuficiência das políticas públicas federais no Brasil. O estudo aponta que, apesar da retomada de iniciativas, cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes ainda se encontram em situação de trabalho infantil, um número que desafia a meta de erradicação do trabalho infantil no país.
Intitulado 'Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes', o documento mapeou mais de 130 ações federais. Além disso, a publicação analisa dados orçamentários e a efetividade dos programas existentes.
A secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, enfatizou a gravidade da situação. 'O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável], o que demonstra que estamos distantes de assegurar proteção integral a todas as crianças e adolescentes', afirmou em nota. A meta 8.7 dos ODS estabelecia a erradicação dessas formas até 2025.
A análise do fórum revela que a simples existência de programas e diretrizes não garante resultados concretos. Obstáculos como o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo entre os órgãos federais persistem, comprometendo a eficácia das políticas públicas.
Volcov reitera que o enfrentamento ao trabalho infantil deve ser uma prioridade contínua do Estado brasileiro, destacando a violação dos direitos de 1,65 milhão de crianças e adolescentes. Conforme a PNAD Contínua 2024 do IBGE, este número representa um aumento de 34 mil casos em comparação com o ano anterior, englobando jovens de 5 a 17 anos.
O estudo também sublinha um desequilíbrio significativo na relação entre investimentos e a garantia de direitos para essa população.
O fórum destacou, em nota, que crianças e adolescentes representam aproximadamente 24% da população brasileira, mas os investimentos a eles destinados correspondem a menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa informação tem como base um estudo do Ipea e do Unicef, utilizado como referência no levantamento.
Interrupção de políticas
As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) são apontadas pelo FNPETI como um exemplo contundente dos impactos negativos da descontinuidade das políticas públicas. O levantamento revela que a ação orçamentária do programa esteve ausente dos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.
Quando as AEPETI retornaram ao orçamento federal em 2024, a previsão era de apenas R$ 3,6 milhões para todo o país, o que equivalia a cerca de R$ 2 por criança e adolescente ao ano. Em contraste, em 2016, o investimento havia atingido R$ 83,9 milhões. Contudo, para o final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para o programa.
Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI, ressaltou a importância do programa. 'As AEPETI desempenham um papel crucial na articulação das redes locais de proteção. A interrupção do financiamento faz com que os municípios percam capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma contínua', avaliou.
Para o FNPETI, o grande desafio dos próximos anos é assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov concluiu, afirmando que 'além de ampliar recursos, é preciso garantir uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas'.
Opina News