O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do governo federal que visa criminalizar a operação de bets no Brasil. A medida, enviada logo após a publicação da MP 1394/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), estabelece penas severas para quem persistir na exploração ou promoção dessas atividades.
O PL 5477/26 busca combater estratégias utilizadas por empresas para manter o funcionamento das apostas de quota fixa, inclusive no ambiente digital. O texto define cinco condutas criminosas distintas, visando coibir desde a operação direta até a facilitação financeira e a publicidade dessas plataformas.
Penalidades e crimes previstos
As sanções variam conforme a gravidade da infração. A exploração de apostas de quota fixa pode resultar em reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. Outras práticas, como captar apostadores, divulgar serviços, usar dados pessoais indevidamente ou fornecer infraestrutura de internet para o setor, preveem penas de 2 a 4 anos.
O projeto ainda estabelece agravantes importantes. Penas maiores serão aplicadas em casos envolvendo jogos de azar on-line, uso de dados sensíveis de menores ou de pessoas com histórico de transtornos ligados ao jogo, além de fraudes em sistemas de verificação de idade e localização.
A investigação dessas infrações será de competência da Polícia Federal, com julgamento a cargo da Justiça Federal, por serem consideradas práticas contra o interesse da União. Vale ressaltar que a Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal, permanece autorizada e fora destas restrições.
A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados e, posteriormente, passará pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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