O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou oficialmente nesta terça-feira (23), em Brasília, um robusto pacote de políticas públicas, com um investimento total de mais de R$ 130 milhões, visando oferecer saúde, emprego, assistência e direitos humanos à população em situação de rua em todo o Brasil.
Este montante representa o maior orçamento já direcionado para a proteção e dignidade deste segmento vulnerável da sociedade, conforme informações da própria pasta.
Ademar Borges, secretário-executivo do MJSP, destacou que o trabalho foi construído de forma colaborativa com outros ministérios, estados, municípios e a sociedade civil, com o objetivo primordial de garantir acesso a direitos e promover a dignidade dessas pessoas.
“Reconhecer a dignidade de todos os brasileiros e de todas as brasileiras significa que todo ser humano tem o mesmo valor intrínseco, digno de igual respeito e consideração”, afirmou Borges.
Durante a cerimônia de apresentação das iniciativas do Governo Federal para a População em Situação de Rua, Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, ressaltou a urgência de enxergar essa população como cidadãos plenos de direitos.
“Por mais que esse preconceito ecoe nas mentes de parte da sociedade brasileira, nós não vamos desistir dos valores de solidariedade e humanidade e vamos pagar o preço que for necessário para manter esses valores como orientadores da política pública”, declarou o ministro Boulos.
Formação para profissionais de segurança pública
O MJSP anunciou um investimento de R$ 900 mil na formação de 5.077 profissionais de segurança pública. O treinamento focará em direitos humanos e no respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles que atuam em contato direto com a população em situação de rua.
Convidado para o evento na capital federal, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, fez um apelo contundente pelo fim da violência praticada por agentes da segurança pública contra a população de rua.
“Há princípios fundamentais que não podem ser desrespeitados, e, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está que ninguém pode ser submetido à tortura, a tratamento vexatório, de constrangimento, e é isso o que nós vemos em muitos municípios”, protestou Júlio Lancellotti.
O padre também cobrou uma atuação mais efetiva dos Ministérios Públicos Federal e estaduais, bem como da Defensoria Pública, na proteção dos interesses das pessoas mais vulneráveis.
Ações integradas entre ministérios
Entre as iniciativas apresentadas, destaca-se o lançamento das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além do inédito censo demográfico, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) firmaram um acordo de cooperação técnica e financeira.
O objetivo é fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com um investimento anual de R$ 50 milhões. A iniciativa prevê a integração de 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).
O ministro do MDS, Wellington Dias, defendeu que o ponto central das políticas é tirar essas pessoas da invisibilidade. Ele enfatizou que o conjunto de anúncios governamentais deve transcender as barreiras institucionais e, de fato, alcançar “lá na calçada, na praça, onde as pessoas estão”.
Segundo o ministro, os repasses financeiros respeitarão as peculiaridades locais, considerando as diferenças de demanda entre uma capital e uma cidade de médio porte, para assegurar as condições adequadas de atendimento.
Em outra parceria, desta vez entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo federal investirá R$ 2,9 milhões no fortalecimento das Cozinhas Solidárias, garantindo alimentação digna a este público.
O valor será destinado à contratação e capacitação de 88 bolsistas, que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população em situação de rua, em todas as 27 unidades da federação.
De acordo com o MDS, o programa Cozinha Solidária distribuiu cerca de 15 milhões de refeições em 2023 nas unidades em funcionamento no Brasil. A nova etapa do programa terá um foco ainda maior na população em situação de rua.
Fernando Zamban, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, afirmou que é prioritário garantir a dignidade e os direitos deste público com ações mais estruturantes, que vão além de medidas assistencialistas e que não resolvem a invisibilidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
“É preciso ter ações concretas, mais estruturantes, que deixem o legado histórico para essa população que foi tão marginalizada pelo Estado brasileiro”, declarou Zamban.
Ele acrescentou: “Reconhecer os talentos que as pessoas em situação de rua têm hoje e dar a elas a oportunidade de reconstruir suas vidas economicamente, baseadas em princípios de cooperação, de solidariedade, de autogestão, é fundamental e necessário.”
Ações na área da saúde
O Ministério da Saúde anunciou um investimento anual de R$ 120 milhões para políticas específicas voltadas à população em situação de rua. Ana Luiza Caldas, secretária de Atenção Primária à Saúde, informou que a pasta atingiu um número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR).
Compostas por equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), essas equipes expandiram sua atuação e consolidaram a presença do Estado em todas as 27 unidades da federação. “Estamos falando literalmente de 170 equipes, até 2022, e, hoje, são 333 equipes espalhadas ao longo do território nacional”, detalhou Caldas.
A representante da Saúde adiantou que uma agenda em São Paulo formalizará, nesta quarta-feira (24), um aumento imediato de 20% no número de equipes na capital paulista.
“Onde tem gente, tem SUS presente. Então, onde tiver população em situação de rua, vai ter o SUS presente, chegando a cada uma e cada um que precisar do cuidado, da assistência, da articulação intersetorial, baseada na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu Ana Luiza Caldas.
O ministro Guilherme Boulos também revelou que o governo está finalizando a regulamentação, em conjunto com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, para garantir um percentual obrigatório de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida reservado especificamente para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência.
Reivindicações e próximos passos
Joana Basílio, vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), enfatizou que a situação de vulnerabilidade é resultado do abandono do próprio Estado.
Joana argumentou que, para cobrar deveres dos cidadãos, o Estado precisa, primeiramente, ofertar e garantir os seus direitos básicos. “A gente precisa fazer com que essa política chegue na ponta e, de fato, a quem está na rua”, afirmou.
Conhecido por denunciar sistematicamente a instalação da chamada “arquitetura hostil” em espaços públicos, como viadutos e marquises, o padre Júlio Lancellotti pediu ao ministro Boulos que os órgãos federais sejam os primeiros a remover este tipo de estrutura de seus prédios.
Exemplos de arquitetura hostil incluem pedras e grades pontiagudas, pinos chumbados e arames, que impedem a permanência e o abrigo de pessoas em situação de rua.
Por fim, Boulos anunciou que, brevemente, será lançada a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. Esta iniciativa do governo federal, articulada com estados e municípios, visa ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e à promoção de maior inclusão da população em situação de rua no Brasil.
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