A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a União dê início às obras para a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um projeto fundamental para a preservação da memória africana no Brasil. A intervenção deve ocorrer no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro.
Para cumprir a determinação, os responsáveis pelo edifício dispõem de um prazo de 30 dias para a assinatura do contrato e a emissão do empenho orçamentário necessário. O descumprimento acarretará uma multa diária de R$ 10 mil.
A iniciativa da sentença partiu do Ministério Público Federal (MPF). O órgão acionou a Justiça ao constatar um risco iminente de não cumprimento das obrigações estabelecidas em uma ação civil pública, ajuizada originalmente em 2018.
O principal obstáculo para as intervenções neste imóvel histórico reside no contingenciamento de recursos financeiros. Esses fundos, provenientes do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, foram bloqueados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o MPF, o bloqueio das verbas representa uma violação direta à decisão judicial anterior. Essa decisão havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a realizar a reforma do edifício histórico e a instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
A interrupção no repasse financeiro compromete a validade de todo o processo de contratação pública. A licitação para as obras, avaliada em R$ 77,4 milhões, já havia sido concluída e homologada, aguardando apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
A necessidade urgente de iniciar os trabalhos é corroborada por um laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. O documento aponta para graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
Em 2017, o local foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Este reconhecimento se deve à sua importância como sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o processo desde o início, enfatiza que a instalação do centro representa uma obrigação formalmente assumida pelo Brasil perante a Unesco em 2017. O prazo para seu cumprimento, no entanto, expirou em 2019.
Suiama critica a inércia: “É inadmissível que, passados sete anos desde a concessão do título de patrimônio da humanidade, nenhuma intervenção significativa tenha sido realizada no edifício, apesar das inúmeras promessas de presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”
Opina News