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O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 1,4 bilhão destinados ao pagamento de valores retroativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este montante beneficiará aposentados, pensionistas e demais segurados que obtiveram êxito em disputas judiciais contra a autarquia.

Os montantes referem-se às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que englobam débitos de até 60 salários mínimos, equivalentes a R$ 97.260 no ano de 2026.

No total, 87 mil beneficiários serão agraciados, abrangendo 65,3 mil processos que já possuem decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.

A expectativa é que os depósitos sejam efetuados até o começo de março, seguindo o calendário estabelecido por cada Tribunal Regional Federal (TRF) responsável.

Quem tem direito?

• Aqueles que obtiveram vitória em processos contra o INSS;
• Segurados com quantias a receber de até 60 salários mínimos (caracterizando uma RPV);
• Indivíduos cujas ordens de pagamento foram expedidas pelo magistrado em janeiro de 2026;
• Cujos processos foram completamente finalizados, sem mais chances de recurso (transitado em julgado); e
• Sucessores de beneficiários já falecidos, desde que devidamente comprovado o vínculo legal.

Quais benefícios entram?

As ações judiciais envolvem a concessão ou revisão de:

• Aposentadorias diversas (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e para pessoas com deficiência);
• Pensão por morte;
• Diferentes modalidades de auxílios, como o auxílio-doença; e
• O Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os valores classificados como "atrasados" referem-se a quantias retroativas que são quitadas após uma determinação judicial que favorece o segurado.

RPV ou precatório: qual a diferença?

• RPV: Abrange débitos de até 60 salários mínimos, com quitação prevista para ocorrer em até 60 dias após a emissão da ordem judicial.
• Precatório: Destina-se a valores que superam esse limite, sendo pago anualmente de acordo com o cronograma estabelecido pelo governo federal.

Ao verificar o andamento do processo, a abreviação RPV sinaliza uma requisição de pequeno valor, enquanto a sigla “PRC” é utilizada para identificar um precatório.

Como consultar o pagamento?

O Conselho da Justiça Federal encaminha os montantes aos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) brasileiros, que são encarregados de efetuar os depósitos. Via de regra, esses valores são creditados em contas bancárias abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para consultar a data exata e o valor a ser recebido, siga os passos:

• Acesse a página eletrônica do TRF que jurisdiciona o seu processo (os endereços estão na tabela a seguir);
• Insira as informações solicitadas, como CPF, número do processo, número da requisição ou o registro da OAB do advogado (requisitos podem variar por tribunal);
• Localize o campo denominado “valor inscrito na proposta”;
• Após a efetivação do pagamento, o sistema atualizará o status para “Pago total ao juízo”.

Confira a jurisdição de cada TRF:

Quanto cada TRF vai pagar?

Detalhes dos valores previdenciários e assistenciais (RPVs do INSS) por região: