Um ato público realizado na Avenida Paulista, em São Paulo, na noite desta terça-feira (9), expressou descontentamento com a recente aprovação pelo Senado Federal de um projeto que suspendeu a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma suspendida visava orientar o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando direitos como o aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.
A manifestação, que teve início em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) por volta das 18h, seguiu em caminhada pela avenida até a Praça do Ciclista. O protesto buscou reforçar a importância da resolução e alertar para as consequências de sua suspensão.
Norma não criava novos direitos, mas organizava o acesso
Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto, explicou que a resolução do Conanda não instituía novos direitos, mas sim reorganizava o fluxo de acesso ao aborto legal para vítimas jovens de violência sexual. O objetivo era garantir que essas crianças e adolescentes pudessem exercer um direito já previsto em lei, sem sofrerem revitimização durante o processo.
A Resolução 258/2024, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos já existentes na legislação brasileira para situações específicas, como a gravidez advinda de estupro. Sena ressaltou que a norma buscava evitar violências adicionais para a vítima, organizando o acesso a serviços já disponíveis.
Direito previsto em lei e mobilização nacional
Organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, o ato em São Paulo insere-se em uma mobilização nacional mais ampla. O objetivo é reafirmar que o aborto legal é um direito garantido pela legislação brasileira.
Atualmente, o aborto é permitido em três situações: gravidez resultante de estupro (incluindo o de vulnerável), risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A militante Tamires de Sousa Arantes, do Coletivo Juntas, manifestou preocupação com o impacto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3, que suspendeu a resolução, e com o impedimento já existente para o acesso ao aborto legal em diversas localidades.
“Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, declarou Arantes, enfatizando que o ato buscava defender um direito constitucionalmente assegurado.
Estatísticas alarmantes de violência sexual
O Mapa Nacional da Violência de Gênero aponta que 64 meninas no Brasil são vítimas de violência sexual diariamente. Entre 2011 e 2024, o país registrou 308.077 casos de violência sexual contra meninas com até 17 anos.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelou que 2024 apresentou o maior número de estupros e estupros de vulnerável na série histórica, totalizando 87.545 ocorrências. Desse montante, 76,8% referem-se ao crime de estupro de vulnerável, evidenciando a gravidade do problema.
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