O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal solicitando a suspensão imediata do programa "Tolerância Zero", implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A iniciativa, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade, é contestada pelo MPF por sua metodologia e pela ausência de um planejamento que preserve os direitos dos trabalhadores. O programa teve início na quinta-feira (16), gerando apreensões e protestos.
Na petição, o MPF exige que a União e o município do Rio de Janeiro desenvolvam um plano abrangente para a administração das praias. Este planejamento deve equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta na ação que a prefeitura estabeleceu uma política de fiscalização contínua para as praias. Contudo, essa implementação ocorreu sem a devida observância das normas federais que regulam a gestão desses espaços públicos.
Conforme o MPF, o programa foi concebido sem qualquer diálogo com a União, que detém a titularidade das praias. Além disso, não houve participação da sociedade nem a previsão de medidas de apoio aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.
O documento do MPF aponta que o município não atendeu à convocação para o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). Da mesma forma, não foi elaborado o Plano de Gestão Integrada, conforme previsto no Projeto Orla, ambos considerados cruciais para intervenções desse porte.
O Ministério Público Federal reconhece a importância de combater o crime organizado e coibir a exploração ilegal do espaço público. No entanto, o órgão ressalta que esses objetivos não justificam a adoção de ações que afetem indiscriminadamente trabalhadores que atuam de forma lícita.
Muitos desses trabalhadores aguardam, há décadas, por políticas públicas que não apenas os reconheçam, mas que também os integrem de maneira efetiva no planejamento urbano da cidade.
Na petição, Julio Araujo ainda sustenta que o programa contempla ações abrangentes de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante. Isso ocorre sem que o município tenha previamente implementado políticas públicas de regularização para essa categoria profissional.
"A consequência é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho," declara a procuradoria. "Isso recai sobre uma população majoritariamente composta por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para sua subsistência."
O MPF reitera a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público. Contudo, enfatiza que tais objetivos não justificam medidas que categorizem toda uma classe profissional como suspeita.
Tampouco isentam o Estado de seu dever de desenvolver políticas públicas que assegurem condições de trabalho dignas para esses cidadãos.
"O combate ao crime deve ser direcionado especificamente aos responsáveis por atividades ilícitas", defende o MPF. "Não pode ser empregado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional que é reconhecida pela legislação."
O programa Tolerância Zero
O programa "Tolerância Zero" foi lançado na manhã de quinta-feira (16), resultando na apreensão de diversas mercadorias e na imediata revolta dos ambulantes. Estes realizaram uma manifestação que percorreu a orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao icônico Copacabana Palace.
A operação tem como meta principal combater a exploração ilegal do espaço público, frequentemente associada ao crime organizado.
"Vender produtos de origem ilegal ou alugar equipamentos de procedência criminosa configura crime", declarou o prefeito Eduardo Cavaliere. "A mensagem é clara: a partir do início desta operação, não se deve buscar ocupar esses espaços de forma ilegal, pois a tolerância será zero."
Ele acrescentou que, "sem a devida legalização, não é permitido desempenhar nenhuma atividade econômica em espaço público."
Um contingente de 320 homens da Guarda Municipal, com suporte da Polícia Militar, foi distribuído em dois turnos para patrulhar a orla da zona sul. O programa se fundamentará na ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com o auxílio de tecnologias de monitoramento.
"Além da permanência territorial, serão realizadas diversas ações de inteligência em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar", informou a prefeitura. "Considerando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente."
"Haverá fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, implementação de pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate a depósitos clandestinos", detalhou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.
A Agência Brasil entrou em contato com a Prefeitura do Rio de Janeiro e permanece à disposição para eventuais manifestações sobre o tema.
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