O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.500/26, que cria o fundo para promover acesso à Justiça gratuita e estruturar a Defensoria Pública da União (DPU).
O objetivo central é fortalecer a atuação da DPU na defesa de direitos fundamentais, garantindo assistência integral aos cidadãos necessitados em todo o país.
A normativa teve origem no Projeto de Lei 1881/25 e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União após aprovação no Congresso Nacional.
Estrutura e conselhos
O fundo contará com conselho curador, conselho gestor, conselho fiscal e diretoria executiva. As regras de designação serão definidas posteriormente.
Entre as receitas previstas estão dotações orçamentárias e 5% das custas recolhidas na Justiça da União. O texto veda o uso em verbas indenizatórias.
Vetos presidenciais
O governo federal aplicou vetos parciais por inconstitucionalidade e contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias, barrando doações e taxas de concursos.
Os vetos agora seguem para análise de deputados e senadores, que decidirão pela manutenção ou derrubada dos pontos. Com informações da Agência Senado.
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