A nova lei sancionada nesta terça-feira (4) regulamenta a análise de recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça), exigindo que os processos comprovem relevância jurídica, econômica, política ou social. A medida visa desafogar a Corte em Brasília e agilizar a resposta judicial para a sociedade.
Novos critérios de relevância
A legislação regulamenta um mecanismo constitucional para restringir o volume de demandas. A Constituição Federal já garantia relevância direta para ações penais, improbidade administrativa, processos acima de 500 salários mínimos, casos de inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência do tribunal.
Com a alteração legal, novos filtros são incorporados ao sistema. A proposta teve sua aprovação final no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após passar pelas votações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Durante a sanção, a expectativa de dar maior celeridade ao Judiciário foi destacada: "Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira", afirmou o presidente.
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