Em audiência pública realizada na última quarta-feira (8), a Justiça do Rio de Janeiro validou a alienação dos ativos de telefonia fixa da Oi. A sentença, proferida pela 7ª Vara Empresarial, confirmou a Método Telecom como a nova proprietária da Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos, após a empresa oferecer R$ 60,1 milhões para liquidação imediata.
A decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand assegura a continuidade de prestações consideradas fundamentais para milhões de usuários, sobretudo em localidades de difícil acesso onde a Oi é a única operadora em atividade.
O processo competitivo contou com a participação da Método e da Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha apresentado uma oferta de R$ 60 milhões, o plano de pagamento previa o parcelamento em dez vezes.
A proposta da Método prevaleceu não apenas pela quantia ligeiramente superior, mas principalmente por atender à exigência do edital de pagamento em dinheiro e à vista, obtendo a concordância do Ministério Público e das entidades reguladoras.
O montante arrematado envolve, além das conexões residenciais, o gerenciamento de serviços de emergência vitais, como o 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).
A nova operadora assumiu o compromisso de manter o funcionamento em mais de 7.400 distritos onde a Oi atua como prestadora de última instância, com validade até dezembro de 2028.
A empresa vencedora será responsável pela conservação de toda a rede física, o que inclui torres, postes, cabos e os tradicionais telefones públicos, além de garantir o atendimento aos atuais assinantes de telefonia fixa em todo o país.
Segurança jurídica
Para os consumidores, a medida representa um alívio, visto que o Judiciário tratou a venda como uma ação prioritária para evitar a paralisação de serviços públicos essenciais.
Para a adquirente, a estrutura da transação oferece proteção ao negócio, já que a Método assume a operação livre de passivos anteriores do Grupo Oi.
Isso garante que dívidas de natureza trabalhista, fiscal ou cível da Oi não sejam transferidas à nova proprietária, permitindo que os recursos sejam focados integralmente na operação do serviço.
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