O Projeto de Lei 231/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa obrigar os proprietários de imóveis urbanos abandonados, subutilizados, não edificados ou com obras paralisadas a garantir a manutenção e o cercamento adequado desses locais. A medida busca mitigar o risco que essas propriedades representam para a segurança e a saúde da população.
A proposta detalha as responsabilidades dos donos, exigindo a remoção de lixo e entulho, o controle da vegetação e a instalação de cercas, tapumes ou muros. Além disso, os proprietários deverão assegurar que o imóvel não ofereça perigo à integridade das pessoas e ao meio ambiente.
A justificativa do autor
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do projeto, ressaltou a importância da iniciativa. "Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística", afirmou o parlamentar, destacando a urgência de uma solução legislativa.
Sanções previstas
Para os proprietários que não cumprirem as determinações, o projeto prevê sanções administrativas. Entre as penalidades estão advertências, multas progressivas, a execução da limpeza do local com posterior cobrança ao responsável e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme aplicável.
Fatores agravantes, como a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e a comprovação de risco à saúde pública ou à segurança da comunidade local, poderão intensificar as penalidades aplicadas.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei 231/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas Comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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