O Projeto de Lei 3448/26 estabelece diretrizes para a participação de jovens a partir de 14 anos nas rotinas de gestão e produção de uma propriedade rural familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir que o auxílio prestado pelos filhos de trabalhadores e produtores ocorra com respaldo legal e apoio à formação técnica.
De acordo com o texto, a colaboração dos adolescentes deve ser compatível com a frequência escolar, assegurando tempo para estudos, descanso e lazer. Além disso, exige-se a supervisão direta dos pais ou responsáveis durante todas as tarefas.
A iniciativa deixa claro que as atividades terão caráter formativo e de cooperação com a economia doméstica, sem a configuração de vínculo empregatício. O projeto prevê ainda a criação de programas estatais para incentivo e capacitação dos jovens.
Proibições e proteção ao jovem
O texto veda expressamente a execução de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. Da mesma forma, proíbe tarefas listadas entre as Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08.
Estímulo à sucessão no campo
Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) ressalta a necessidade de preparar as novas gerações para a gestão do setor agrícola. Segundo o parlamentar, a medida atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o jovem no campo com dignidade e renda.
Dados do último Censo Agropecuário do IBGE apontam uma redução nos estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos, reforçando a importância do tema.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura; de Previdência e Família; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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