O que muda nas regras de antecipação do Saque-Aniversário?

As novas diretrizes aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS focam exclusivamente na operação de antecipação, que funciona como uma linha de crédito oferecida por instituições financeiras usando as parcelas futuras do Saque-Aniversário como garantia. O objetivo do governo, liderado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é coibir o que considera um endividamento prejudicial ao trabalhador e preservar os recursos do fundo para suas finalidades principais, como investimentos em habitação e saneamento. A seguir, detalhamos cada uma das mudanças.

Limite de Prazo e Valor para Antecipar

Uma das alterações mais significativas é a imposição de um teto para a antecipação. Anteriormente, o número de parcelas anuais que poderiam ser adiantadas era definido livremente por cada banco, com a média de mercado girando em torno de oito antecipações por contrato. Com a nova norma, o trabalhador poderá antecipar, no máximo, cinco parcelas anuais (equivalentes a cinco anos) em uma única operação.

Além do prazo, foi estabelecido um limite de valor. Cada parcela anual antecipada terá um valor mínimo de R$ 100 e um valor máximo de R$ 500. Na prática, isso significa que o montante total que um trabalhador pode obter em uma operação de antecipação fica limitado a R$ 2.500 (5 parcelas de R$ 500). Essa medida contrasta fortemente com o cenário anterior, onde era possível antecipar valores muito superiores, com a média da operação sendo de R$ 1,3 mil, mas sem um teto definido nacionalmente.

Período de Carência de 90 Dias

Outra regra implementada é a criação de um período de carência. A partir de agora, o trabalhador que optar pela modalidade Saque-Aniversário deverá aguardar um prazo mínimo de 90 dias para poder realizar a primeira operação de antecipação. Antes, não havia qualquer restrição de tempo, o que permitia a contratação do crédito imediatamente após a adesão. Segundo dados do governo federal, essa prática era comum, com 26% das concessões de crédito ocorrendo no mesmo dia em que o trabalhador mudava de modalidade, o que indicava um comportamento de consumo impulsivo que as novas regras buscam desestimular.

Frequência das Operações: Apenas Uma por Ano

Para aumentar o controle sobre o endividamento, o Conselho Curador também limitou a frequência das operações. O trabalhador poderá realizar apenas uma operação de antecipação por ano. Essa restrição impede que a pessoa contrate múltiplos adiantamentos em um curto espaço de tempo, prática que poderia levar a um comprometimento excessivo de sua poupança do FGTS.

Impacto das Mudanças para o Trabalhador e para o Fundo

As novas regras não surgiram de forma isolada. Elas refletem uma posição crítica do atual governo em relação ao Saque-Aniversário, especialmente à sua antecipação. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sido um defensor ferrenho de mudanças, classificando a modalidade como uma "armadilha" para a classe trabalhadora.

A Visão do Governo: Proteger o FGTS e o Trabalhador

Segundo o MTE, a principal consequência negativa do Saque-Aniversário é a perda do direito ao saque-rescisão. Ao aderir, o trabalhador, se for demitido sem justa causa, não pode mais sacar o saldo integral de sua conta, tendo acesso apenas à multa de 40%. O ministro Marinho afirma que atualmente cerca de 13 milhões de trabalhadores estão nessa situação, com um montante bloqueado que soma R$ 6,5 bilhões.

A preocupação é que o trabalhador, em um momento de vulnerabilidade como o desemprego, fica sem acesso à sua principal reserva financeira. Além disso, o governo argumenta que a sangria de recursos para as instituições financeiras através das antecipações enfraquece o FGTS como um todo. O fundo é o maior financiador de políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Com as novas limitações, a estimativa do MTE é que R$ 84,6 bilhões deixem de sair do fundo para os bancos e permaneçam disponíveis para os trabalhadores e para esses investimentos até 2030.

Números do Saque-Aniversário: Quem é Afetado?

A dimensão do Saque-Aniversário é expressiva. De acordo com dados oficiais do governo, o Brasil possui 42 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS. Deste total, 21,5 milhões (ou 51%) optaram pela modalidade de Saque-Aniversário. Dentro desse universo, aproximadamente 70% realizaram ao menos uma operação de antecipação de saldo, o que corresponde a mais de 15 milhões de pessoas que serão diretamente impactadas pelas novas regras. Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação movimentaram cerca de R$ 236 bilhões, um volume que demonstra a popularidade do produto de crédito e o interesse dos bancos.

Entendendo o Saque-Aniversário do FGTS

Para quem não está familiarizado, é importante revisar os conceitos básicos do Saque-Aniversário para compreender o alcance das novas regras.

Como Funciona a Modalidade?

Criado em 2019, o Saque-Aniversário é uma alternativa ao tradicional saque-rescisão. Ao aderir a ele, o trabalhador passa a ter o direito de retirar, anualmente, no mês de seu aniversário, um percentual do saldo de todas as suas contas do FGTS (ativas e inativas). O valor liberado é calculado com base em uma alíquota que varia de 5% a 50% sobre o saldo, acrescido de uma parcela adicional fixa.

Saque-Aniversário vs. Saque-Rescisão: Qual a Diferença?

A principal diferença e o ponto mais polêmico residem no que acontece em caso de demissão sem justa causa. No modelo padrão (saque-rescisão), o trabalhador tem direito a sacar o valor integral do seu FGTS. Ao optar pelo Saque-Aniversário, ele perde esse direito. Mesmo sendo demitido, o saldo permanece retido na conta, e ele só poderá continuar fazendo os saques anuais. O único direito que se mantém é o recebimento da multa rescisória de 40% sobre o valor total que o empregador depositou.

Caso o trabalhador se arrependa da escolha, é possível solicitar o retorno ao saque-rescisão. No entanto, a mudança só se efetiva no primeiro dia do 25º mês após a solicitação, ou seja, há um período de carência de dois anos.