A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a extensão de estágio por até 12 meses após a formatura do estudante. A medida vale exclusivamente para quem já atua na empresa e visa facilitar a transição do recém-formado para o mercado de trabalho formal.
Segundo o texto aprovado, a permanência total no programa não poderá ultrapassar o teto legal de dois anos, regra que não se aplica às pessoas com deficiência. Além disso, as atividades do contrato estendido poderão ser cumpridas nas modalidades presencial, remota ou híbrida, garantindo flexibilidade às empresas e aos jovens profissionais.
Regras para contratação e vedação de taxas
O substitutivo proíbe que a gestão desses contratos seja feita por intermediárias terceirizadas e veda expressamente a cobrança de qualquer taxa às partes envolvidas. A proposta altera o entendimento da Lei 11.788/08, mantendo o caráter educativo do processo, mas adaptando-o ao encerramento dos estudos.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que apoiou o texto da Comissão de Educação referente ao Projeto de Lei 7021/17, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Motta explicou que a norma não cria um novo estágio para egressos, mas apenas autoriza a continuação de vínculos já existentes e regulares.
Próximas etapas no Congresso
Por ter sido apreciada em caráter conclusivo pelas comissões da Casa, a matéria poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, a menos que haja recurso formal para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda em detalhes como funciona a tramitação de projetos de lei dentro do Congresso Nacional.
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