O Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, rejeitando todas as tentativas de modificação propostas pela oposição no plenário. A votação ocorreu após um adiamento estratégico de 24 horas motivado pela busca de consenso e pelo receio de um revés político para o Palácio do Planalto.
Identificado como PLP 299/2026, o texto estabelece diretrizes para cortar gastos públicos e impulsionar a arrecadação. A expectativa oficial é alcançar uma economia líquida entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando o resultado primário antes do pagamento de juros da dívida.
Entre as principais mudanças, a proposta altera o arcabouço fiscal. O governo ganha autonomia para realizar contingenciamentos adicionais e, a partir do próximo ano, o teto de expansão das despesas acima da inflação cai de 2,5% para 2% em períodos de contenção.
O pacote também enxuga subsídios tributários, posterga parcelas de transferências obrigatórias aos entes federativos via Lei Kandir e fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar o teto salarial do funcionalismo público.
A oposição tentou barrar o adiamento dos repasses estaduais e municipais, além de flexibilizar o limite para abatimento de créditos tributários. Contudo, os destaques foram derrotados um a um pelos senadores.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio da proposta. Segundo ele, o texto harmoniza o controle de despesas com a preservação de programas sociais essenciais.
"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado", declarou o parlamentar durante os debates.
Encerrada a etapa no Senado, a matéria caminha agora para a Câmara dos Deputados. A apreciação pelos deputados deve ocorrer na próxima semana devido à viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina.
Acordo sobre a Lei Kandir
Um entendimento costurado entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou os valores de repasse da Lei Kandir. O texto modificado elevou a transferência anual da União aos estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, no período entre 2028 e 2030.
Originalmente, o projeto previa a redução desses aportes e o parcelamento do saldo remanescente entre 2031 e 2037. O acordo aplacou o descontentamento de governadores diante da perda potencial de recursos orçamentários.
Criada em 1996 para desonerar exportações de ICMS, a Lei Kandir gerou perdas de arrecadação aos estados, cujas compensações financeiras foram formalizadas de forma perene apenas em 2020, por meio da Lei Complementar 176.