O plenário do Tribunal de Contas da União recomendou que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de qualquer decisão pela extinção do contrato. A medida foi debatida nesta quarta-feira (23).
A determinação exige uma avaliação profunda sobre os reflexos dessa ação para os consumidores e para a rede de distribuição de energia elétrica. O processo teve relatoria do ministro Augusto Nardes.
Vale destacar que a caducidade representa a punição mais rigorosa em contratos públicos. Ela ocorre por falhas no cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Impactos e custos avaliados
O órgão fiscalizador exigiu uma análise estruturada prévia. O estudo deve prever quais empresas poderiam assumir os serviços e o cronograma de transição.
Além disso, o governo precisa calcular o custo de indenização por bens reversíveis e os riscos tarifários. O tribunal quer provas de que a extinção trará vantagens reais ao consumidor.
Posição da empresa
A companhia contestou o argumento de falhas estruturais. A distribuidora apontou dificuldades na recomposição da energia após tempestades severas recentes.
A decisão do tribunal atende a um pleito da própria concessionária. A defesa cobrou estudos sobre os efeitos práticos de uma eventual quebra contratual.
Precedente histórico
A cassação de uma distribuidora de energia nunca ocorreu no Brasil. Caso avance, o processo exigirá cautela para evitar apagões.
O prazo estipulado pelo tribunal é de 60 dias. Órgãos federais devem entregar um plano detalhado para assegurar a continuidade operacional até o fim do contrato, em 2028.
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