O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside o Congresso Nacional, optou por segmentar a votação do veto referente ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Essa decisão envolveu a exclusão de um segmento que visava diminuir o período para a progressão de regime de apenados. De acordo com Alcolumbre, essa seção específica poderia comprometer uma modificação já estabelecida no PL antifacção, o qual havia estendido o tempo necessário para a progressão de penas.
O Executivo, por sua vez, contesta a medida de Alcolumbre, alegando que ela carece de respaldo jurídico e de precedentes, uma vez que um veto integral não poderia ser desmembrado. O Legislativo tem em pauta, nesta quinta-feira (30), a análise do PL 2.162 de 2023, que propõe a redução da penalidade para indivíduos sentenciados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.
O líder do Senado fundamentou a remoção dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).
“A reinserção desses dispositivos contrariaria as intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que visava não abordar o mérito de tais regulamentações, quanto no PL Antifacção, cujo objetivo era endurecer os critérios de progressão de regime para as situações nele previstas”, declarou Alcolumbre.
A anulação do veto tem o potencial de favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos implicados no processo da conspiração golpista, ao diminuir o período de encarceramento para aqueles condenados por tentar subverter a ordem democrática.
A reunião de hoje teve uma agenda exclusiva, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos pendentes.
Visto que o PL da Dosimetria propunha uma redução no tempo de progressão de regime, tal iniciativa traria vantagens para criminosos de delitos comuns, conforme alertado por especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, sustentou que não há registros de fatiamento de votação de um veto integral e que a etapa de formulação do projeto já foi concluída.
“Depois que o presidente da República impõe um veto, torna-se inviável qualquer desmembramento, pois não estamos mais na fase de desenvolvimento do processo legislativo. Este é o momento em que o Congresso Nacional deve decidir se aprova ou rejeita o veto presidencial”, afirmou o parlamentar do Amapá.
A bancada governista apresentou uma questão de ordem contestando o desmembramento, porém a solicitação foi indeferida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Discussão
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, defendeu que o Projeto de Lei da Dosimetria infringe a Constituição.
“A democracia no Brasil foi alvo de um ataque por parte de uma organização político-militar que visava quebrar a ordem constitucional, e a diminuição pontual da resposta penal para esses eventos expõe o Estado Democrático de Direito a riscos diante de futuras tentativas de ruptura”, declarou.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante da liderança do PL, argumentou que a medida tomada por Alcolumbre é crucial para evitar que o PL da Dosimetria reverta o alongamento do período para progressão de regime.
“Com isso, impedimos que o PL da dosimetria gere consequências imprevistas e nunca desejadas pelo legislador. Tais efeitos seriam indesejáveis e inconsistentes com o arcabouço legal que acabamos de fortalecer”, afirmou.
Motivação do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou o Projeto de Lei da Dosimetria, justificando que a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público ao prever a diminuição de penas para delitos contra a democracia.
“O PL teria o potencial de elevar a ocorrência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no percurso histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”, explicou o Palácio do Planalto.
Contexto
O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece que, em situações onde os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são cometidos no mesmo contexto, a penalidade aplicada será a mais severa entre elas, e não a soma de ambas.
O cerne da proposta reside em uma alteração na metodologia de cálculo das sanções, buscando “ajustar a pena mínima e a pena máxima para cada modalidade de crime, além da maneira geral de calcular as penalidades”.
Essas modificações podem favorecer indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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