A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que eleva os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de instituir uma taxa de fiscalização a ser paga pelo setor regulado à agência. As novas diretrizes estão contidas no Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e agora serão encaminhadas ao Senado.
O texto foi aprovado em sua versão substitutiva, elaborada pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Conforme a nova redação, as multas vigentes da ANP, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, serão multiplicadas por 4,7, passando a ter um patamar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da natureza e gravidade da infração.
Por exemplo, a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados adulterados poderá acarretar penalidades na ordem de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
De acordo com o relator, a legislação que regulamenta a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99) foi aprimorada. Além da atualização dos valores das multas, a proposta introduz novas infrações. Estas incluem o não cumprimento das metas obrigatórias para redução de emissões de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume que deixou de ser incorporado.
"Houve casos de aquisição de Nafta no Amapá, um produto destinado à indústria petroquímica, sendo vendido como gasolina com a aplicação de tributos totalmente distintos. Isso gerou uma desvantagem competitiva expressiva e causou danos aos motores dos veículos", explicou Alceu Moreira.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, ressaltou que a comercialização de combustíveis em desacordo com a lei prejudica a concorrência leal, penaliza empresários honestos, lesa os consumidores e resulta na perda de bilhões em arrecadação que poderiam ser revertidos em políticas públicas. "O projeto foi concebido exatamente para combater essa realidade. Estamos fortalecendo a capacidade do Estado de agir contra o crime organizado", declarou.
Taxas
Contudo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou oposição à medida, que, em sua visão, representa uma intervenção estatal no setor. "A concorrência beneficia o consumidor. Precisamos de um mercado mais livre e competitivo", defendeu.
Ela também expressou preocupação com a instituição de novas taxas. "Embora a intenção seja punir os responsáveis pela adulteração, a medida acaba penalizando empresários que atuam de forma correta", argumentou.
Alceu Moreira defendeu a necessidade das taxas, citando a falta de recursos para fiscalização. "No ano passado, a ANP ficou impedida de realizar suas atividades de fiscalização por dois meses devido à falta de verba para deslocamento. Essa limitação era conhecida pelos infratores, que se aproveitaram para agir livremente."
Ele concluiu que a proposta visa garantir a sustentabilidade e a regularidade do setor de combustíveis.
Mais informações serão divulgadas em breve.
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