A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que proíbe a exibição de propaganda com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito. Esta restrição se aplica a eventos esportivos e recreativos abertos ao público, bem como às suas transmissões pela televisão e internet, com o objetivo primordial de proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a tais conteúdos.
O texto em questão é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele unifica o Projeto de Lei 11/03, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, com outras 91 propostas que abordavam temas correlatos.
Diferentemente da proposta original, que buscava proibir anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora optou por focar a restrição nos ambientes esportivos e recreativos. Segundo a deputada, essa abordagem visa salvaguardar o público vulnerável sem impor proibições excessivas que pudessem comprometer a liberdade de expressão e o funcionamento do mercado.
A deputada Helena Lima enfatizou a importância da medida, destacando que "Eventos esportivos de massa, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem crianças e adolescentes, seja presencialmente, seja por meio de transmissões. A publicidade nesses ambientes, inclusive em placas de estádio e ações de merchandising, alcança diretamente o público infantojuvenil".
Estudos recentes, conforme ressaltado por Helena Lima, apontam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados pode gerar riscos significativos, como distorções na autoimagem e aumento da ansiedade em crianças.
A legislação atual e a publicidade
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige classificação indicativa por idade para programas de TV e espetáculos. Contudo, uma portaria específica do Ministério da Justiça (Portaria 1.048/25) isenta as peças publicitárias dessa obrigatoriedade prévia.
No Brasil, o controle da publicidade opera majoritariamente por meio de autorregulamentação, que frequentemente atua apenas após a veiculação do comercial. Na prática, essa dinâmica permite que anúncios considerados inadequados sejam exibidos durante o intervalo de programas ou jogos classificados como "Livre", atingindo um público amplo e desprotegido.
Consequências e fiscalização
Com a aprovação da medida, o descumprimento da nova regra será classificado como "publicidade abusiva". As empresas que infringirem a legislação estarão sujeitas às sanções administrativas e civis já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no recente Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A fiscalização dessas normas será responsabilidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Próximos estágios do projeto
O projeto de lei agora seguirá para análise de outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será submetido à apreciação do Plenário. Para que a proposta se torne lei efetiva, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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