A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta crucial que visa proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), busca alterar a Lei do Saneamento Básico para garantir que os usuários paguem apenas pelo que realmente consomem, eliminando a taxa fixa atual.
Um substitutivo preliminar, elaborado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe que apenas uma modalidade da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), seja permitida para cobrir os custos operacionais que independem do volume utilizado. Esta modalidade seria a tarifa fixa e básica, sem qualquer franquia de consumo atrelada.
Atualmente, a Norma de Referência estabelece diretrizes gerais para as agências reguladoras estaduais, permitindo uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume de água ou esgoto consumido, o usuário é sempre cobrado por essa quantidade predefinida em sua conta.
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