Câmara dos Deputados avança em projeto que amplia transparência no agronegócio

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 821/26, uma iniciativa crucial para aprimorar a transparência no agronegócio brasileiro. A proposta busca ampliar significativamente as exigências de divulgação de informações sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados que financiam o setor, com o objetivo de facilitar a avaliação de riscos por parte dos investidores.

A medida abrange importantes instrumentos financeiros, como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto propõe alterações na Lei 11.076/04, legislação que estabeleceu a criação desses ativos no mercado financeiro nacional.

Atualmente, embora esses títulos sejam lastreados em créditos do agronegócio, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, aponta uma deficiência. Segundo ele, as informações disponíveis para o investidor nem sempre chegam de maneira estruturada e comparável ao conhecimento de mercado, o que gera dificuldades na avaliação precisa dos riscos envolvidos.

O parlamentar ressalta que a iniciativa se alinha a uma tendência global, impulsionada pelas lições aprendidas após a crise financeira de 2008. Naquela época, a escassez de transparência sobre as garantias dos ativos financeiros dificultou consideravelmente a análise de risco por parte dos investidores, contribuindo para a instabilidade do sistema.

Em resposta a essa crise, grandes economias como os Estados Unidos e os países da União Europeia implementaram regulamentações mais rigorosas. Essas novas regras visaram expandir a divulgação de dados sobre os créditos que compõem as operações, incluindo características dos ativos, níveis de concentração de riscos e o desempenho geral das carteiras.

Novas exigências para documentos de emissão

Entre as principais mudanças propostas, os documentos de emissão dos títulos deverão apresentar, de forma padronizada e de fácil compreensão, diversas informações cruciais. Isso inclui os tipos de contratos e créditos que garantem cada título, bem como os segmentos do agronegócio que estão sendo financiados.

Além disso, será obrigatória a especificação dos prazos médios das operações, as principais garantias oferecidas e o grau de concentração por devedor. Os critérios utilizados para a seleção dos créditos que formam o lastro também deverão ser detalhadamente informados aos potenciais investidores.

O projeto de lei também estabelece a necessidade de divulgar informações detalhadas sobre o perfil de risco das carteiras. Isso engloba índices de inadimplência, taxas de recuperação de créditos, concentração das operações e dados sobre ações judiciais relevantes. Serão incluídas também ocorrências de recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores.

Uma inovação importante é a criação de um sistema eletrônico de acesso público. Este sistema, que será administrado em conjunto pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reunirá informações sobre a garantia dos títulos, sempre com a devida preservação do sigilo bancário e dos dados pessoais.

Adicionalmente, as instituições emissoras de LCA terão a obrigação de apresentar um relatório anual. Este documento deverá indicar claramente para quais segmentos específicos do agronegócio os recursos captados por meio desses títulos foram efetivamente destinados, aumentando a rastreabilidade e a fiscalização.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei 821/26 será submetido à análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.