A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 954/26, uma iniciativa do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) que busca estabelecer um preço mínimo cacau no Brasil. O objetivo central é proteger os produtores nacionais da volatilidade dos preços internacionais, garantindo uma margem de lucro e cobrindo os custos de produção, conforme a proposta em discussão no parlamento.
O autor do projeto destaca que, diferentemente do que ocorre com o café, os produtores de cacau não dispõem de uma política permanente que assegure a estabilidade de seus rendimentos. Essa ausência histórica de mecanismos de proteção os deixa vulneráveis às oscilações do mercado global, impactando diretamente a sustentabilidade da atividade cacaueira no país.
A proposta visa preencher essa lacuna, criando um sistema de garantia de preço que considere o custo real da produção. Além disso, o projeto prevê uma margem de viabilidade econômica de 15% sobre as despesas, que incluem mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra.
Definição do Preço Mínimo e Selo Verde
Para a definição do valor mínimo, o governo federal utilizará um levantamento anual detalhado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Este estudo abrangerá todos os custos de produção do cacau, assegurando que o preço estabelecido não seja inferior ao custo total de produção.
Adicionalmente, o projeto incentiva práticas sustentáveis na cacauicultura. Produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, certificação concedida a empresas com atuação ambientalmente responsável, terão direito a um bônus de 10% sobre o preço mínimo estabelecido.
Mecanismos de Intervenção da Conab
Quando o preço de mercado do cacau permanecer abaixo do patamar mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab será acionada para intervir. A agência governamental terá duas opções para apoiar os produtores familiares, visando a estabilização do setor.
As medidas incluem a compra da produção pelo preço mínimo, realizada por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF). Alternativamente, a Conab poderá conceder empréstimos com juros subsidiados de 1% ao ano, utilizando as amêndoas de cacau como garantia por um período de até 12 meses.
Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC)
Para garantir a sustentabilidade das intervenções e o desenvolvimento da cadeia produtiva, a proposta institui o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). Este fundo será crucial para financiar as ações de apoio e programas voltados à melhoria da produção e comercialização do cacau nacional.
Os recursos que alimentarão o FEC virão de diversas fontes. Entre elas, estão as dotações do Orçamento da União e uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau. Também haverá repasses de estados produtores que aderirem ao programa, além de doações e acordos internacionais.
O projeto também prevê o envolvimento de instituições financeiras públicas. O Banco do Brasil e o Banco da Amazônia deverão oferecer instrumentos de proteção contra as oscilações cambiais para produtores e cooperativas exportadoras, com um custo anual máximo de 1%.
Próximos Passos Legislativos
O Projeto de Lei 954/26 segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Ele passará pela análise de importantes comissões, incluindo a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei e beneficie os produtores de cacau, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal, após a conclusão das análises nas respectivas comissões.
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