Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao regime de urgência para quatro importantes proposições. Essa decisão permite que os textos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Proposições com urgência aprovada
O Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João e de outros 33 membros do PT, visa estabelecer a Política Nacional de Educação para as Populações do Campo, das Águas e das Florestas. Sua finalidade é expandir e aprimorar a oferta de ensino básico, técnico e superior para os moradores e trabalhadores das áreas rurais.
O Projeto de Lei 2486/26, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões, propõe alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Ambas estão situadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A iniciativa busca ajustar os contornos da unidade de conservação à realidade fundiária local e regulamentar a ocupação da área.
O Projeto de Lei Complementar 139/26, também de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras nacionais, de 15% para 9%. Além disso, elimina um teto para a compensação de prejuízos fiscais no setor. O parlamentar justifica a medida como uma forma de corrigir uma distorção tributária que desfavorece as companhias brasileiras em relação às estrangeiras.
Por fim, o Projeto de Lei 1448/26, de autoria do deputado João Daniel, estabelece o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A iniciativa visa criar um arcabouço legal para a implementação de assentamentos focados na produção familiar de alimentos, em propriedades rurais situadas nas periferias urbanas e em zonas de transição entre o campo e as cidades.
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Novas atualizações sobre o tema serão divulgadas em breve.
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