Nesta quinta-feira (26), a partir das 10h, o Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para apreciar duas importantes matérias. Em discussão, estarão a Medida Provisória 1326/25, que visa reajustar a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, e o Projeto de Lei 2736/19, que estabelece novas regras para a transferência de veículos.
A Medida Provisória 1326/25 propõe uma recomposição salarial para os policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal. A iniciativa busca sanar defasagens salariais observadas nos últimos anos e assegurar a competitividade dessas carreiras em comparação com outras corporações de segurança pública no território nacional.
A proposta já recebeu o aval da comissão mista do Congresso, encarregada da análise da medida provisória, na última quarta-feira (25). O parecer elaborado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF) incluiu emendas que promovem ajustes nas carreiras e alterações na legislação da Polícia Civil do Distrito Federal, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Já o Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que também integra a pauta, propõe modificações no Código de Trânsito Brasileiro. A alteração visa tornar obrigatória a apresentação de uma certidão negativa de delitos como estelionato e apropriação indébita para a efetivação da transferência de veículos.
Conforme o parlamentar proponente, a iniciativa tem como finalidade coibir fraudes na comercialização de automóveis. Frequentemente, veículos adquiridos por meio de golpes — por exemplo, em aluguéis não devolvidos — são revendidos sem que haja qualquer impedimento nos sistemas de registro. O objetivo é, portanto, fortalecer a segurança das transações e salvaguardar os adquirentes de boa-fé.
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