O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta quarta-feira (17) um substitutivo que consolida diversas propostas de alteração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, que visa modernizar a legislação, será submetido à votação da comissão em 7 de julho, com expectativa de chegar ao Plenário da Câmara no dia seguinte, 8 de julho.
Uma das principais inovações sugeridas é a possibilidade de jovens com 16 anos completos obterem a Permissão para Dirigir (PPD) na categoria B, para veículos urbanos, sob acompanhamento de um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Para a categoria A (motos), a condução seria permitida desacompanhada, com as mesmas restrições de horário e local.
O objetivo, segundo o relator, é ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir maior autonomia para deslocamentos e promover uma formação gradual de condutores sob supervisão.
Redução da idade para categorias profissionais
O substitutivo também propõe a redução da idade mínima para as categorias profissionais D e E, de 21 para 20 anos. A medida visa mitigar a carência de profissionais no setor de transportes e estimular a entrada de jovens adultos no mercado de trabalho.
Simplificação e custos do processo de habilitação
O processo de formação de motoristas também deve passar por uma simplificação para a redução de custos. Foi estabelecido um teto nacional para as taxas de habilitação: R$ 30,00 para a abertura e emissão da PPD e R$ 50,00 por exame. A opção de realizar exames em veículos com câmbio automático também foi incluída.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva será emitida automaticamente e gratuitamente aos 18 anos, desde que o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em infração média.
A carga horária mínima para aulas práticas de direção foi fixada em 5 horas para categorias A e B, e 10 horas para C, D e E. Os cursos teóricos poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, remota ou a distância (EAD).
CNH Social e avaliações médicas
A proposta fortalece a CNH Social, com financiamento de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas. Os recursos serão destinados a fundos estaduais para cobrir taxas e despesas do processo de formação e emissão do documento para condutores de baixa renda.
O projeto também torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, buscando identificar transtornos mentais. Médicos e psicólogos poderão reduzir a validade dos exames em casos de doenças progressivas.
Um Prontuário Nacional do Condutor será criado para registrar perícias e evitar omissão de restrições de saúde. Condutores com bom histórico terão renovação automática, mas a realização dos exames de saúde permanece essencial.
Novas regras para autoescolas e instrutores
As autoescolas serão oficialmente denominadas Escolas de Trânsito, mantendo sua função de credenciamento pelos Detrans. Uma novidade é a permissão para instrutores autônomos atuarem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando e monitoramento. Esses instrutores não poderão ministrar aulas para menores de 18 anos.
Houve preocupação manifestada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) quanto à precarização dos direitos trabalhistas de profissionais contratados.
O projeto institui o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, com um auxílio mensal de R$ 1.000 por instrutor vinculado, com duração inicial de seis meses.
Regulamentação de pedágios e patinetes
O sistema de livre passagem (free flow) em pedágios será regulamentado, com obrigatoriedade de campanhas informativas e sinalização ostensiva. As formas de pagamento serão diversificadas, incluindo Pix, cartão de crédito/débito e pagamento em espécie em instalações físicas.
Equipamentos de mobilidade autopropelidos, como bicicletas e patinetes elétricos, exigirão registro e emplacamento traseiro. Para conduzi-los, será necessária uma autorização simplificada (ACA) para maiores de 16 anos, após aprovação em exame escrito. O uso de capacete é obrigatório, e a circulação priorizará ciclovias, com velocidade máxima de 6 km/h em calçadas.
Veículos autônomos e fiscalização de radares
A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação e requisitos de segurança. Testes e procedimentos para investigação de acidentes serão especificados.
Por fim, o projeto proíbe o uso de radares ocultos. A autuação por excesso de velocidade só será válida com sinalização clara do limite e estudos técnicos que a justifiquem.
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