O plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei (PL) 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida tem como objetivo principal instituir um colegiado encarregado de classificar quais substâncias minerais são fundamentais para o desenvolvimento e a segurança do país.
O texto também prevê a concessão de estímulos por parte do governo e garante celeridade na análise de licenças ambientais para empreendimentos focados nesse segmento.
Este novo comitê será subordinado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), uma estrutura de assessoramento direto à Presidência da República voltada para a criação de normas e caminhos para a expansão da mineração brasileira.
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou uma versão substitutiva que propõe a fundação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este mecanismo contará com um aporte de R$ 2 bilhões da União para viabilizar e dar segurança a projetos de produção de minerais considerados estratégicos.
Os recursos do fundo serão destinados exclusivamente a iniciativas tratadas como prioritárias pela política nacional, sob a chancela do CMCE, que também é oficializado por meio deste projeto.
A nova legislação impõe ainda restrições ao envio de minerais brutos ao exterior sem o devido processamento, além de estabelecer um regime de incentivos tributários progressivos. Na prática, as empresas que realizarem mais etapas de beneficiamento dentro do território nacional terão acesso a benefícios fiscais maiores.
Em seu relatório, Jardim ressaltou que a indústria de minerais críticos representa uma oportunidade estratégica para o Brasil. Segundo o parlamentar, a consolidação dessa política deve impulsionar a produção industrial, elevar a renda per capita e ampliar a relevância da mineração no Produto Interno Bruto (PIB).
As chamadas terras raras são formadas por um conjunto de 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de tecnologias modernas, como turbinas eólicas, telefones inteligentes, baterias de veículos elétricos e equipamentos para a indústria de defesa.
Atualmente, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do planeta, somando cerca de 21 milhões de toneladas, ficando atrás apenas da China. Entretanto, como apenas 25% do solo brasileiro foi devidamente explorado por mapeamentos, estima-se que o potencial mineral do país seja ainda mais expressivo do que o registrado.
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