A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à instituição do denominado 'Orçamento Mulher'. Esta iniciativa visa assegurar que programas e ações direcionados ao público feminino sejam transparentes, por meio de anexos específicos em propostas e relatórios de execução orçamentária.
O colegiado votou favoravelmente ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação referente ao projeto de lei PL 2883/24, proposto pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto foi adaptado para estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os prazos constitucionais para divulgação de relatórios.
Conforme explicou a relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a transparência é um passo fundamental para a efetividade das políticas de apoio às mulheres.
“Disponibilizar e facilitar o entendimento das ações governamentais é essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se convertam em políticas públicas eficazes, cujos resultados na promoção dos direitos femininos sejam concretamente avaliados”, declarou a deputada em seu parecer.
Transparência e controle
O texto aprovado determina que os orçamentos da União, estados e municípios incluam dois quadros detalhados. O primeiro, intitulado 'Orçamento Mulher – Proposta', deverá acompanhar o planejamento anual, detalhando os investimentos previstos pelo governo. O segundo, 'Orçamento Mulher – Execução', será publicado periodicamente para permitir que os cidadãos verifiquem a aplicação dos recursos.
Esses documentos deverão especificar as despesas relacionadas à educação, saúde, assistência social e outras áreas com mulheres como beneficiárias diretas. Adicionalmente, o projeto estabelece que o governo federal consolide anualmente os dados nacionais para avaliar a eficácia das ações estaduais e municipais.
A proposta avança em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado Federal, a não ser que haja um pedido de votação em Plenário na Câmara.
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