A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda para contribuintes que residem em municípios com estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.
Atualmente, a Lei 9.250/95 garante preferência apenas a idosos e professores. Com a alteração, os moradores afetados por emergências e desastres passarão a receber os valores logo após a população idosa, ficando à frente dos profissionais da educação.
A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Origem da proposta e tramitação
A medida foi elaborada após as severas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. De acordo com o parecer aprovado, o atendimento prioritário baseia-se em um critério objetivo e alinhado com a finalidade de prestar apoio financeiro rápido às vítimas.
Como tramita em regime de urgência, a matéria seguirá diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a regra entre em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e também pelo Senado Federal.
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