A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso do termo elefantíase em documentos oficiais da administração pública. A medida, votada recentemente em caráter terminativo nas comissões, visa combater o estigma social associado à doença, determinando a substituição da nomenclatura antiga por termos médicos adequados em todas as esferas governamentais.
Com a nova determinação, os relatórios e arquivos estatais deverão adotar exclusivamente as expressões filariose ou linfedema avançado. Essas nomenclaturas técnicas referem-se à infecção parasitária crônica que compromete o sistema linfático, provocando o inchaço extremo de membros e de outras regiões do corpo humano.
O relator do colegiado, deputado Helder Salomão (PT-ES), manifestou-se favoravelmente ao texto substitutivo da Comissão de Saúde aplicado ao Projeto de Lei 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG). O parlamentar destacou que a matéria atende aos preceitos constitucionais de proteção e defesa da saúde pública.
Em seu parecer, Salomão realizou pequenos ajustes de redação para assegurar que a regra seja aplicada uniformemente. Desse modo, estados, municípios, o Distrito Federal e a União ficam obrigados a atualizar seus bancos de dados e documentos de acordo com as novas diretrizes de saúde.
Os órgãos públicos de todas as instâncias terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação oficial da norma, para realizar as adaptações necessárias. Caso os documentos emitidos descumpram a exigência legal após esse período, eles serão sumariamente arquivados, com a devida notificação enviada ao cidadão interessado.
Como o projeto tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, ele poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal para apreciação. Essa tramitação direta ocorre a menos que haja um recurso formal assinado por deputados para que o tema seja votado no Plenário da Casa.
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