A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), uma proposta que endurece os requisitos de progressão de regime para reincidentes em crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 2500/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A matéria recebeu ajustes técnicos e agora aguarda apreciação pelo Plenário.
Segundo a relatora, o endurecimento legal é indispensável para combater a reincidência criminal no país. Ela ressaltou que delitos como roubo e extorsão afetam não apenas o patrimônio, mas agridem a integridade física e psicológica das vítimas, gerando forte insegurança.
Exigência de reparação e novos prazos de pena
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para condicionar a progressão de regime do reincidente à reparação do dano ou à restituição do produto do crime, além do cumprimento de no mínimo 50% da pena no regime fechado.
Para a obtenção do livramento condicional, o projeto prevê que o condenado reincidente deverá cumprir pelo menos dois terços da pena imposta.
A relatora argumenta que a obrigatoriedade de reparar o prejuízo promove a justiça restaurativa e exige responsabilização direta do infrator, ao mesmo tempo em que a ampliação do tempo de prisão assegura maior proporcionalidade à resposta estatal.
Antes de virar lei, a proposta precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e ser analisada pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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