A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do Brasil. A iniciativa, motivada pela necessidade de proteger a integridade física e emocional de quem busca auxílio, visa prevenir a revitimização, especialmente em situações de violência doméstica e sexual.
O texto aprovado é uma versão do Projeto de Lei 5055/25, originalmente proposto pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP). A relatoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) foi crucial, pois ele expandiu a abrangência da proteção, estendendo-a também às testemunhas de crimes.
A proposta detalha que esses novos acessos deverão ser concebidos para garantir um acolhimento humanizado e a preservação do sigilo, elementos fundamentais para a segurança de todos os envolvidos. A prioridade para a adequação das instalações será dada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
As unidades de segurança pública terão um prazo de dois anos para realizar as adaptações necessárias em seus edifícios. Contudo, esse período poderá ser estendido para municípios de menor porte ou regiões mais afastadas, desde que haja uma justificativa técnica apresentada.
Para viabilizar as reformas, o projeto autoriza a utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, a legislação prevê que o agente público que não cumprir as novas diretrizes poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.
O relator, Delegado Fabio Costa, enfatizou que "a imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em novo instrumento de violência". Ele alertou que o contato forçado em ambientes como corredores e salas de espera pode agravar a situação, contribuindo para a revitimização das pessoas ofendidas.
Próximas etapas legislativas
A tramitação do projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se transforme em lei, ela necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda a tramitação de projetos de lei no Congresso
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