Um projeto de lei complementar que define repelentes de insetos, filtros e bloqueadores solares como bens de necessidade básica foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Com essa nova classificação, a expectativa é que os impostos aplicados a esses produtos sejam inferiores aos de itens considerados supérfluos ou de luxo, visando diminuir os valores pagos pelo público.
Seguindo a recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), foi acatada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação foram incorporados para garantir a conformidade com a legislação fiscal.
“A proposta está alinhada aos princípios legais, buscando a harmonia do sistema tributário com os preceitos constitucionais de salvaguarda da vida e da saúde”, declarou Sargento Portugal em seu parecer.
Ao apresentar a matéria original, o deputado Zé Vitor ressaltou a relevância da medida diante do aumento de casos e óbitos por dengue. “O custo elevado impede que populações de menor poder aquisitivo adquira repelentes para sua proteção”, argumentou.
Próximos passos O texto segue para análise do Plenário. Para que se transforme em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda como tramitam os projetos de lei
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