A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2926/22. A iniciativa estabelece que o valor restante e não reivindicado dos leilões de veículos abandonados seja direcionado ao Fundo Social do pré-sal (FS).
Este fundo tem como um de seus propósitos o fomento à saúde pública e à proteção ambiental.
A matéria modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação determina que os recursos provenientes desse tipo de leilão sejam utilizados para cobrir despesas, multas e outras obrigações financeiras do proprietário do veículo.
O saldo remanescente fica disponível para o proprietário por um período de cinco anos. Caso não seja resgatado, o valor é depositado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Parecer favorável
A deputada Renata Abreu (Pode-SP) é a autora do projeto em tramitação na Câmara. O deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), relator da matéria, manifestou-se a favor da aprovação.
Uchoa destacou que a remoção e o leilão de veículos que se encontram abandonados contribuem para a mitigação de riscos sanitários. “A medida se alinha à dimensão social da mobilidade urbana e ao papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis”, ressaltou o relator.
Próximos passos
A proposta, que segue em caráter conclusivo, ainda passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, e posteriormente sancionado pela Presidência da República.
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