A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A iniciativa modifica a Lei Orgânica da Saúde, passando a classificar o acesso a medicamentos como um direito humano fundamental.
Em termos práticos, essa alteração visa fortalecer a posição dos cidadãos em casos de indisponibilidade de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina que o acesso a medicamentos seja reconhecido como um direito humano para todas as finalidades legais.
Adicionalmente, a medida tem o potencial de impactar decisões judiciais, acelerando o processo de concessão de liminares para garantir o fornecimento de medicamentos.
A deputada Alice Portugal defende que o direito à saúde está intrinsecamente ligado à vida e à dignidade humana, sendo um dos pilares dos direitos humanos. Contudo, ela observa que o acesso a medicamentos, apesar de ser uma consequência crucial do direito à saúde, nem sempre é reconhecido como um direito humano.
"Observamos na prática a recusa no acesso aos medicamentos, o que representa um dos maiores entraves para a plena realização do direito à saúde conforme estabelecido pela Constituição", declarou a parlamentar.
A relatora da proposta, deputada Ana Pimentel (PT-MG), considera que o projeto realça a importância do acesso a medicamentos para a concretização do direito à saúde. "A clareza sobre essa natureza jurídica auxilia no fortalecimento da consistência do ordenamento jurídico sanitário, na orientação para a criação de políticas públicas e na promoção de interpretações legais que priorizem a garantia do tratamento adequado à população", afirmou.
Ana Pimentel ressaltou que tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto as Nações Unidas têm enfatizado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade é parte essencial das responsabilidades estatais decorrentes do direito à saúde.
A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda como tramitam os projetos de lei
Opina News