A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados programou para a próxima quarta-feira (13) uma audiência pública para examinar o Projeto de Lei 2059/19. A matéria tem como objetivo principal instituir normas para os acordos firmados entre fornecedores e distribuidores.
A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC), e o encontro está agendado para as 16 horas, com o plenário ainda a ser definido.
Confira a lista de convidados para a audiênciaO parlamentar enfatiza que o projeto em questão define parâmetros para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, delineando responsabilidades e restrições mútuas entre os diversos agentes econômicos envolvidos.
Segundo Zé Adriano, "a vasta abrangência do texto, que alcança praticamente todo o segmento produtivo, impõe a necessidade de um aprofundado exame sobre a compatibilidade das novas disposições com a dinâmica atual das relações privadas".
O deputado do Acre aponta que questões como a estipulação de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em cenários de rescisão sem justa causa demandam uma análise minuciosa. O objetivo é compreender seus possíveis impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.
Ele também salienta que a existência de discussões jurídicas em andamento no Supremo Tribunal Federal e as manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos reforçam a pertinência desta audiência.
“Nosso intuito é garantir que a legislação futura estabeleça um ambiente de negócios equitativo, preservando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, finaliza o parlamentar.
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