A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que garante mais transparência pública ao determinar a publicação de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais na internet.
A medida, que não configura quebra de sigilo fiscal, foi acatada pelo relator deputado Paulo Guedes (PT-MG).
O parlamentar recomendou o texto que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Para o relator, o acesso livre aos documentos otimiza a fiscalização dos gastos.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País”, pontuou Paulo Guedes.
Mais controle social
O texto resgata um dispositivo vetado na sanção da legislação original.
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), destacou que a mudança auxilia servidores na fase interna de licitações.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social”, declarou o parlamentar.
Próximos passos
O texto segue em análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa passar por novas etapas na Câmara e no Senado Federal.
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