A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei que institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), no valor de R$ 600. Este benefício é destinado a mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitam de cuidados contínuos. A medida representa um importante passo para o amparo dessas famílias.
Para ter acesso ao auxílio, a beneficiária deve comprovar que a intensa rotina de cuidados com o dependente impacta sua capacidade de atuação profissional. Além disso, é indispensável estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Importante ressaltar que a exigência de inscrição no CadÚnico democratiza o acesso, não havendo a necessidade de que a mãe ou responsável possua um emprego formal para pleitear o benefício.
O texto aprovado também estabelece que a avaliação da deficiência da criança ou adolescente deverá ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Este procedimento está em conformidade com as diretrizes e previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), garantindo uma análise completa e especializada.
A versão final do projeto de lei foi elaborada pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), a partir do Projeto de Lei 1520/25, de autoria original da deputada Carla Dickson (PL-RN).
Inicialmente, a proposta da deputada Dickson previa valores variáveis para o auxílio, que seriam calculados com base no grau da deficiência e na situação econômica da família.
Contudo, o relator Bruno Ganem optou por simplificar essa gradação, fixando o valor em R$ 600 mensais, com a possibilidade de acréscimo de R$ 150 para cada dependente adicional que se enquadre nos critérios.
O deputado justificou a alteração, afirmando que “trata-se de parâmetro já consolidado no âmbito das políticas de transferência de renda, o que favorece a adequada calibragem do benefício”.
Além do suporte financeiro, o projeto de lei assegura às beneficiárias prioridade no acesso a consultas psicológicas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Adicionalmente, o texto garante acesso facilitado a diversas atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar, visando proporcionar um apoio mais integral às mães e responsáveis que dedicam suas vidas aos cuidados contínuos.
Próximos passos legislativos
O projeto tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguirá para análise em outras instâncias cruciais.
Ele ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o Auxílio Mãe Atípica se torne lei e entre em vigor, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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