Comissão da Câmara aprova sistema nacional de monitoramento de violações contra crianças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. A finalidade do sistema é unificar informações de todo o território nacional, possibilitando ações mais céleres do poder público e a formulação de políticas públicas embasadas em dados concretos.

O documento aprovado consiste em um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que incluiu propostas do Projeto de Lei 2992/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa visa prevenir a duplicação de estruturas e concentrar esforços em cidades com elevados índices de carência e escassa oferta de serviços estatais.

A proposição contempla ainda a instituição de centros de proteção integrados e de unidades móveis dedicadas ao atendimento psicológico e social. A atuação dessas equipes será focada, preferencialmente, em localidades de acesso complicado e em regiões de acentuada vulnerabilidade social.

Aumento de denúncias

Conforme apontado pela relatora, o incremento de 22,6% nas notificações recebidas pelo Disque 100 em 2024 evidencia que o desafio presente não reside somente na ausência de meios para denunciar, mas sim na dificuldade dos municípios em lidar com a quantidade crescente de ocorrências.

“O projeto reconhece com precisão que, em diversas situações, a questão primordial não está na carência de direitos previstos na legislação, mas sim na falha persistente da capacidade de execução por parte do Estado, sobretudo em áreas de grande vulnerabilidade”, declarou Silvia Cristina.

A verba destinada a essas iniciativas será proveniente de fontes como o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), emendas parlamentares e receitas advindas de loterias federais. O texto normativo determina que a definição das prioridades para a aplicação desses recursos deve levar em conta o suporte aos municípios com maiores necessidades.

Próximas etapas

A proposição será submetida ainda à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.