O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a proibição das bets em todo o território nacional, conforme ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A medida estende a vigência da MP 1.394/2026, que impede a exploração, oferta, intermediação e publicidade de jogos digitais.
Instituída em setembro, a norma exigiu o encerramento imediato das operações no Brasil, barrando novos depósitos e estipulando regras para devolução dos valores aos apostadores. Ao assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as plataformas a um tumor que precisava ser removido para evitar maiores danos à sociedade.
Fiscalização e combate a irregularidades
Para assegurar o cumprimento do texto, o governo federal criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura visa coibir a atuação clandestina com apoio reforçado do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.
Entre as ações prioritárias articuladas pelos órgãos públicos estão:
- Identificação e retirada de portais não autorizados do ar;
- Bloqueio de contas bancárias vinculadas a operações ilegais;
- Compartilhamento contínuo de dados estratégicos entre as autoridades.
Impactos econômicos e saúde pública
Segundo o Poder Executivo, a decisão foi respaldada por pareceres da equipe econômica e da sociedade civil. O governo citou estudos que comprovam o severo endividamento familiar e transtornos de saúde mental provocados pelo setor, que gerou perdas de R$ 62,5 bilhões para o orçamento das famílias em 2025.
Análise no Supremo Tribunal Federal
Paralelamente à atuação do Legislativo, a constitucionalidade da medida é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que contestavam a restrição, garantindo segurança jurídica até que o plenário do STF julgue o mérito do tema.
Evolução da legislação
As apostas de quota fixa foram originalmente autorizadas pela Lei nº 13.756/2018, tendo seu funcionamento regulamentado em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790. No entanto, com a edição da MP 1.394/2026, a autorização foi revogada, dando início à desarticulação das atividades no país.
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