O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (11), a partir das 13h55, uma série de medidas que endurecem a progressão de pena e ampliam a proteção jurídica a grupos vulneráveis. Entre os pontos centrais, destaca-se a proposta de perda automática de cargo público para condenados por estupro de vulnerável e o aumento de sanções para abusos cometidos contra idosos.
A agenda legislativa é extensa e abrange diversos temas de impacto social. Além das mudanças no código penal, os parlamentares devem deliberar sobre crimes contra a honra praticados em redes sociais, o agravamento da pena para maus-tratos a animais com resultado de morte e a possível revogação da Lei de Alienação Parental.
Mudanças no regime de cumprimento de pena
O Projeto de Lei 2500/25 visa restringir benefícios para reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Pelo texto, a progressão de regime exigirá o cumprimento de, ao menos, metade da pena em regime fechado, além da reparação do dano à vítima. Para o livramento condicional, a exigência sobe para dois terços da pena.
Proteção aos idosos e servidores públicos
Sobre a proteção de idosos, o PL 464/26 busca coibir a interdição fraudulenta e a apropriação indevida de bens e rendimentos. Já o PL 4754/24 propõe que a perda de função pública ou mandato eletivo ocorra de forma automática após condenação por estupro de vulnerável, superando a atual necessidade de determinação judicial específica.
A pauta também contempla temas como a Política Nacional de Residência em Saúde, a circulação de máquinas agrícolas em rodovias e a ratificação da Convenção Internacional de Hong Kong para a reciclagem de navios. Confira a pauta completa do Plenário.
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