A defesa do ex-presidente apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso de Bolsonaro nesta sexta-feira (24) para derrubar a proibição de receber visitas em sua residência. A medida cautelar, que tem validade de 30 dias, foi imposta pela Justiça após a divulgação não autorizada de uma mensagem política nas redes sociais.
Motivação das restrições e proibição eleitoral
A determinação de sanção foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na semana passada. O posicionamento do magistrado ocorreu depois que o senador Flávio Bolsonaro publicou na internet uma carta de autoria do pai. Cabe destacar que o ex-mandatário está expressamente impedido de utilizar redes sociais, mesmo que de forma indireta por meio de terceiros.
Além do veto temporário a visitas em sua residência, o ministro estabeleceu a proibição de encontros com finalidade político-eleitoral até o término do pleito de outubro. Da mesma forma, ficou vedada a difusão de quaisquer manifestos políticos por qualquer canal de comunicação.
Argumentação da defesa sobre direitos fundamentais
Ao contestar a decisão perante o STF, os advogados sustentam que o ex-presidente não pode sofrer limitações em suas liberdades de pensamento e de expressão devido ao cumprimento da pena. Segundo os defensores, a medida extrapola os limites legais e constitucionais previstos para a execução penal.
Em trecho da peça jurídica, a equipe legal afirmou que a determinação impõe restrições não previstas em lei e transforma a execução da pena em um instrumento de limitação ideológica, o que consideram incompatível com o regime de liberdades públicas do país.
No ano passado, Jair Bolsonaro recebeu a condenação de 27 anos e três meses de reclusão no julgamento sobre a trama golpista. O benefício do cumprimento de pena em regime domiciliar foi concedido após um procedimento cirúrgico. Atualmente, ele passa por tratamento de uma pneumonia bacteriana.
Opina News