Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados estabelece que as empresas que utilizam sistemas eletrônicos para gerenciar a folha de pagamento deverão oferecer o contracheque em formato digital. O texto garante ao trabalhador o direito a um acesso seguro, gratuito e contínuo a essas informações.
A iniciativa propõe a inclusão dessa exigência na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje determina que o pagamento salarial seja feito mediante recibo assinado pelo funcionário ou comprovante de depósito bancário.
De acordo com o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da matéria, a intenção é alinhar a legislação com a realidade atual. "A modernização da forma como o contracheque é disponibilizado é uma necessidade para adaptar as relações de trabalho ao contexto tecnológico dos dias de hoje", declarou.
Segurança e adaptabilidade
O contracheque em formato eletrônico deverá manter a integridade e a veracidade dos dados, incluindo todas as informações legalmente requeridas. O objetivo é diminuir a dependência de procedimentos manuais e o risco de perda de documentos físicos.
A proposta também contempla flexibilidade para micro e pequenas empresas, além de empregadores domésticos. Estes poderão adotar o método de disponibilização que melhor se ajuste às suas condições tecnológicas, desde que assegurem o acesso sem custos e a confiabilidade das informações.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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