O prazo para que companhias com 100 ou mais empregados prestem informações voltadas à igualdade salarial entre homens e mulheres começou nesta segunda-feira (3). Os dados devem ser enviados até o dia 31 de agosto, por meio do Portal Emprega Brasil, e servirão para a confecção do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Governo Federal.
Objetivos da legislação e transparência
Previsto pela Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, o documento busca dar visibilidade e combater disparidades de remuneração por motivo de gênero. A legislação determina que grandes empresas adotem medidas de transparência, criem canais seguros para denúncias de discriminação e estabeleçam mecanismos efetivos de fiscalização interna.
Cruzamento de dados e sanções
Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o balanço cruza registros do eSocial com dados fornecidos pelos empregadores. São analisados planos de cargos e salários, critérios de promoção, incentivos para contratação de mulheres e apoios à parentalidade. Se forem identificadas desigualdades injustificadas, a organização poderá ser notificada para apresentar um plano de correção de distorções.
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