O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3321/26, que obriga siglas a publicarem suas diretrizes e busca ampliar a transparência partidária no Brasil por meio de um novo portal gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e o Portal Nacional de Transparência Partidária. Todas as legendas com registro definitivo no TSE deverão preencher um formulário eletrônico padronizado, que ficará anexado ao programa de cada sigla para consulta pública.
Seis eixos temáticos e opções de voto
Os partidos deverão obrigatoriamente se manifestar sobre seis áreas estruturantes: segurança pública, direitos civis e costumes, economia e desenvolvimento, liberdades fundamentais, organização do Estado e política externa. Para cada tópico, a legenda indicará se é favorável, contrária ou sem posição oficial, podendo incluir justificativa de até 300 caracteres.
Além do posicionamento da legenda, a proposta determina que os pré-candidatos assinem o Termo de Adesão Programática (TAP) durante o registro da candidatura. O documento comprova que o político conhece e se identifica formalmente com os posicionamentos do seu partido, sendo também arquivado publicamente pelo TSE.
Prazos e tramitação na Câmara
Caso a medida vire lei, os partidos existentes terão até 31 de março do segundo ano seguinte à aprovação para enviar o documento. Novas legendas terão prazo de 180 dias após o registro definitivo. Atualizações serão permitidas a qualquer momento com autorização da direção nacional.
Segundo Capitão Augusto, a iniciativa respeita a autonomia partidária prevista na Constituição e visa assegurar ao eleitor o direito de acesso à informação. O texto passará pela análise das comissões de Comunicação, Cultura, e Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara e para o Senado Federal.
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