A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com outras organizações, entrou com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26). O objetivo é invalidar uma lei de Santa Catarina que impede a adoção de cotas raciais no acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
Além da OAB, a legislação é contestada pelo PSOL, PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro, uma associação voltada à inclusão de pessoas negras e de baixa renda em instituições de ensino superior, com ou sem bolsa.
Mais detalhes sobre este tema podem ser encontrados no programa Repórter Brasil Tarde, transmitido pela TV Brasil.
As entidades buscam a suspensão da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A legislação estabelece a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes egressos de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.
A OAB argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas que utilizam cotas raciais para o ingresso de estudantes.
A OAB declarou que "A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo".
As demais entidades reforçaram que a Suprema Corte também definiu que o Brasil tem o compromisso de combater o racismo estrutural.
As organizações alertaram que "O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país".
O ministro Gilmar Mendes ficará responsável por relatar as ações. Não há previsão para uma decisão.
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