O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para fiscalizar a destinação de emendas parlamentares, após laudos de órgãos de controle apontarem irregularidades frequentes na liberação dessas verbas.
A medida foi motivada por relatórios emitidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF). Os documentos comprovaram problemas recorrentes no repasse e na gestão desses recursos públicos.
Segundo a determinação, a manifestação prestada pelo Congresso precisará detalhar a identificação dos agentes públicos e políticos envolvidos em cada etapa dos pagamentos. Além disso, a proposta deve alcançar diretamente a conduta do parlamentar autor das indicações individuais.
Para o magistrado, o uso do orçamento público deve obrigatoriamente seguir balizas constitucionais. "Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", destacou o ministro Dino ao defender a transparência do processo.
O ministro também abriu prazo para a manifestação formal do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a elaboração das novas diretrizes.
Origem do impasse no Supremo
O questionamento sobre a transparência do sistema orçamentário arrasta-se desde dezembro de 2022, data em que o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator (RP8 e RP9).
Apesar da aprovação de novas regras pelo Congresso para tentar adequar a distribuição dos repasses, o PSOL argumentou na ação que as irregularidades permaneciam. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a relatoria do processo passou formalmente para o ministro Flávio Dino.
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