O ministro Flávio Dino, integrante do STF, emitiu nesta quinta-feira (12) uma medida cautelar para autorizar jornadas laborais superiores a oito horas diárias. A permissão vale para a fase de transição da escala 5x2, estabelecida em 42 horas semanais pelo período de um ano.
O magistrado também confirmou o início da vigência do modelo para o dia 16 de dezembro. A medida atende parcialmente a pedidos de entidades patronais que apontavam dificuldades operacionais.
Com a resolução, empresas podem distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias. Isso resulta em jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra.
Segundo o texto da decisão, a medida concilia as diretrizes do Congresso Nacional. O objetivo é evitar prejuízos a setores produtivos durante a adaptação.
Entretanto, o pleito das confederações para adiar o início da nova jornada foi rejeitado. O tribunal entendeu que o cronograma legal deve ser respeitado.
Flexibilização das folgas
Dino também autorizou a modulação de regras sobre a concessão de folgas em casos excepcionais. Setores específicos poderão negociar prazos maiores de compensação.
A flexibilização atende demandas de atividades sazonais, turismo e agricultura. O magistrado destacou que as limitações originais poderiam inviabilizar a operação de vários mercados.
Apelo ao Legislativo
Por fim, o ministro apelou ao Congresso para regulamentar pontos omissos da emenda. Categorias com jornadas diferenciadas e microempresas precisam de normas específicas.
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